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MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS

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NFS-e (ISS Eletrônico)

Notícia

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e

9/10/2018 10:43:33



                 SECRETARIA DA FAZENDA

                         COMUNICADO


           A Secretaria Municipal da Fazenda informa aos contribuintes de ISSQN, que ao emitirem suas NFS-e dos serviços prestados, para permanecerem com a SELEÇÃOSão Marcos RS” no campo “Local de Incidência do Imposto”.



 

         Conforme Regra Geral:

        Art. 3°, parte inicial, da Lei C. n° 116 de 31/07/2013, c/c o Art. 50 da Lei n°1.671 de 19/12/2002 – Código Tributário Municipal.

 

 

       Obs.: Somente devem selecionar outro Município quando estiverem licenciados em atividades em que o ISSQN seja devido no local da prestação do serviço, com retenção do respectivo imposto.


        Isso ocorre somente em algumas exceções, as quais estão previstas em Lei,conforme segue abaixo.

        Art. 3° parte final, inc. I à XXV, § 1°, 4° da Lei C. n° 116 de 31/07/2013, c/c Art. 50, inc. I à XXIII da Lei n° 1.671 de 19/12/2002 – Código Tributário Municipal.

 

       

              Atenciosamente



 
 

Consulta

Consulta

Para consultar os prestadores habilitados na NFS-e deste município, Clique aqui

Estatística NFS-e

Número de tomadores 3855

Número de prestadores170

Número de NFS-e emitidas 14841

Atualizado em: 20/10/2018

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Versão: 00.00.12 - Compilada em: 15/10/2018 16:01:10

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