NFS-e (ISS Eletrônico)

Notícia

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e

08/06/2020 13:54:06

SECRETARIA DA FAZENDA

COMUNICADO

A Secretaria Municipal da Fazenda informa aos contribuintes de ISSQN, que ao emitirem suas NFS-e dos serviços prestados, para permanecerem com a SELEÇÃO “São Marcos RS” no campo “Local de Incidência do Imposto”.

Conforme Regra Geral:
Art. 3°, parte inicial, da Lei C. n° 116 de 31/07/2013, c/c o Art. 50 da Lei n°1.671 de 19/12/2002 – Código Tributário Municipal.

Obs.: Somente devem selecionar outro Município quando estiverem licenciados em atividades em que o ISSQN seja devido no local da prestação do serviço, com retenção do respectivo imposto.

Isso ocorre somente em algumas exceções, as quais estão previstas em Lei,conforme segue abaixo.
Art. 3° parte final, inc. I à XXV, § 1°, 4° da Lei C. n° 116 de 31/07/2013, c/c Art. 50, inc. I à XXIII da Lei n° 1.671 de 19/12/2002 – Código Tributário Municipal.

Atenciosamente

Qualquer dúvida estamos à disposição.

E-mail: fiscal@saomarcos.rs.gov.br

Fones: 54-3291-9956, ou 54-3291-9907

Marcos Juarez Biasuz
Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 90045