Local de Incidência de ISSQN x Retenção

16/09/2022 14:04:24

                         COMUNICADO IMPORTANTE

O Município estará incluído no Artigo 3º da LC 116/2003 na atualização de 15/09/2022.
Atualização no sistema emissor de NFS-e do Município de São Marcos no Portal da Nota Fiscal de Prestação de Serviços – Empresa Tecnosistemas.

Desta forma os contribuintes estão impedidos de alterar o Local de Incidência de ISSQN para determinados itens de Atividades constantes no anexo da LC 116/2003.

Neste sentido, o Sistema da NFSe permitirá alterar o Local de Incidência de ISSQN, na emissão de Notas Fiscais, apenas para as atividades contempladas nas exceções dispostas no Artigo 3° e 6ºda LC 116/2003 (Incisos e Parágrafos), conforme relação a seguir:

- 3.04 (concomitante §1°); 3.05;
- 4.22; 4.23 (concomitantes §§§ 5°, 6°, 7°)
- 5.09;
- 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19;
- 11.01; 11.02; 11.04;
- Todos os Itens do 12 (Exceto 12.13);
- 15.01 (Concomitantes §§§§ 5°, 8°, 9°, 10°); 15.09
- 16.01; 16.02;
- 17.05; 17.10
- 20.01 (Concomitante §3°);
- 22.01 (Concomitante §2°).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

Legislação Municipal com esta previsão. Lei 1.671 de 19/12/2002 - CTM.
Atualizada pela Lei 1.737 de 22/12/2003, e, pela  Lei c. 48 de 14/11/2017.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.
 
Muito obrigado pelo seu acesso.

  Atenciosamente


 Marcos Juarez Biasuz
 Fiscal de Obras e Tributos
 Matrícula 90045