Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e

14/10/2025 11:12:46

              SECRETARIA DA FAZENDA

                     COMUNICADO



       A Secretaria Municipal da Fazenda informa a Implantação Oficial do Sistema para "Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e", através da Publicação do Decreto n° 3.435 de 20/12/2017. 

              Os contribuintes deverão realizar o "Pedido de Adesão" a NFS-e através de Preenchimento de Termo de Adesão.

                   Os contribuintes que possuem Notas Fiscais de Prestação de Serviços impressas tipograficamente, devem preencher requerimento - Termo de Inutilização de Documentos Fiscais, disponível no link "Legislação", assinar e entregar juntamente com talonários de notas, em especial os da última AIDOF autorizada, junto à Fiscalização Tributária, para inutilização de notas fiscais em branco, em horário previamente agendado.

                     Informa ainda das Etapas de Adesão:



         - da entrada em vigor do Decreto n° 3.435/2017 até 31/12/2018, Adesão Facultativa.

         - a partir de 01/01/2019, todas as Empresas Prestadoras de Serviços ficarão obrigadas a emissão da NFS-e.
 

         Qualquer dúvida estamos à disposição.


              Atenciosamente
 

  E-mail: fiscal@saomarcos.rs.gov.br  
                   


    Marcos Juarez Biasuz          
 Fiscal de Obras e Tributos    
       Matrícula 90045               


     Prefeitura Municipal de São Marcos, Av. Venâncio Aires, 720, Centro, São Marcos - RS, CEP 95190-000