NFS-e (ISS Eletrônico)

Notícia

Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e

20/04/2018 14:33:27

SECRETARIA DA FAZENDA

COMUNICADO

A Secretaria Municipal da Fazenda informa a Implantação Oficial do Sistema para "Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e", através da Publicação do Decreto n° 3.435 de 20/12/2017.

Os contribuintes deverão realizar o "Pedido de Adesão" a NFS-e através de Preenchimento de Termo de Adesão.

Os contribuintes que possuem Notas Fiscais de Prestação de Serviços impressas tipograficamente, devem preencher requerimento - Termo de Inutilização de Documentos Fiscais, disponível no link "Legislação", assinar e entregar juntamente com talonários de notas, em especial os da última AIDOF autorizada, junto à Fiscalização Tributária, para inutilização de notas fiscais em branco, em horário previamente agendado.

Informa ainda das Etapas de Adesão:

- da entrada em vigor do Decreto n° 3.435/2017 até 31/12/2018, Adesão Facultativa.

- a partir de 01/01/2019, todas as Empresas Prestadoras de Serviços ficarão obrigadas a emissão da NFS-e.

Atenciosamente

Marcos Juarez Biasuz Vanessa de Castilhos
Fiscal de Obras e Tributos Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 90045 Matrícula 10058

Prefeitura Municipal de São Marcos, Av. Venâncio Aires, 720, Centro, São Marcos - RS, CEP 95190-000-Fone (54) - 3291-9956 – 3291-9907 ou 3291-9900