e-NF Serviços

Notícia

Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e

20/4/2018 14:33:27

              SECRETARIA DA FAZENDA

                     COMUNICADO



       A Secretaria Municipal da Fazenda informa a Implantação Oficial do Sistema para "Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e", através da Publicação do Decreto n° 3.435 de 20/12/2017. 

              Os contribuintes deverão realizar o "Pedido de Adesão" a NFS-e através de Preenchimento de Termo de Adesão.

                   Os contribuintes que possuem Notas Fiscais de Prestação de Serviços impressas tipograficamente, devem preencher requerimento - Termo de Inutilização de Documentos Fiscais, disponível no link "Legislação", assinar e entregar juntamente com talonários de notas, em especial os da última AIDOF autorizada, junto à Fiscalização Tributária, para inutilização de notas fiscais em branco, em horário previamente agendado.

                     Informa ainda das Etapas de Adesão:



                - da entrada em vigor do Decreto n° 3.435/2017 até 31/12/2018, Adesão Facultativa.

            - a partir de 01/01/2019, todas as Empresas Prestadoras de Serviços ficarão obrigadas a emissão da NFS-e. 

 
                  Atenciosamente
 


    Marcos Juarez Biasuz          Vanessa de Castilhos
 Fiscal de Obras e Tributos    Fiscal de Obras e Tributos
       Matrícula 90045               Matrícula 10058


     Prefeitura Municipal de São Marcos, Av. Venâncio Aires, 720, Centro, São Marcos - RS, CEP 95190-000-Fone (54) - 3291-9956 – 3291-9907 ou 3291-9900